Sigilo e Privacidade
Protocolo de Confidencialidade
1- O tratamento de dados pessoais ou corporativos (comuns e sensíveis) realizado pelo IPARDES se dá de acordo com os arts. 7°, 11 e 23, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, e se limitam ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias; execução de contratos, termos de cooperação, parcerias; e realização de estudos de pesquisa e estatística. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes realizado pelo IPARDES é feito no melhor interesse daqueles, e também nos termos da legislação pertinente. Os dados quando divulgados, são de maneira que não possibilite a identificação de pessoas ou empresas, exceto quando autorizado formalmente por elas próprias.
2- A utilização de dados, informações e registros administrativos produzidos por outras entidades governamentais e não governamentais repassados ao IPARDES para tratamento e utilização seguem os protocolos de sigilo adotados pelas organizações de origem dos dados e a legislação vigente.
3- Os representantes do IPARDES que trabalham diretamente com os dados, ou que possam vir a ter acesso a informações confidenciais, firmam compromisso com o sigilo e a confidencialidade e estão cientes das penalidades em caso de descumprimento do protocolo.
4- Todos os participantes dos processos de coleta, utilização e, em alguns poucos casos, divulgação das informações, recebem instruções sobre a proteção, privacidade e sigilo sobre as mesmas.
5- A confidencialidade e segurança das bases de dados estatísticos estão protegidas por dispositivos físicos tecnológicos e organizacionais.
6- Este documento é público, sendo divulgado a toda a comunidade interna e externa ao IPARDES.